DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. TRATAMENTO MÉDICO. ONCOTHERMIA. EQUIPAMENTO INTERDITADO POR ATO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. 01. Conquanto a negativa da autorização do tratamento de Oncothermia esteja amparada na estrita observância ao princípio da legalidade, que não autoriza o tratamento por ausência de registro de equipamento na ANVISA, impõe-se a preponderância do direito à saúde, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 02. Em caso de inexistência de condenação e nas causas de valor inestimável, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 03. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 04. Apelação e remessa de ofício não providas.