TJDF APO - 995233-20160110367640APO
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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