APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO TRIBUTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo egrégio STJ, o consumidor de energia elétrica, contribuinte de fato, é parte legítima para pleitear repetição de indébito tributário relacionada à incidência do ICMS. 2. O fato gerador do ICMS é o efetivo consumo de energia elétrica, sendo obstada, portanto, a cobrança do tributo sobre tarifas que não se correlacionam à citada hipótese de incidência, como é o caso da TUSD. 3. Em se tratando de indébito tributário, as parcelas a serem restituídas devem sofrer correção monetária e juros de mora definidos na Lei Complementar Distrital 435/01, e não na Lei nº 9.494/97. 4. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, consoante pacífico entendimento do egrégio STJ, é o trânsito em julgado da sentença. A correção monetária deve incidir a partir da configuração do efetivo prejuízo. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.