DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. BASE DE CÁCULO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO LEGISLADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - O fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é a energia elétrica efetivamente consumida, devendo ser excluída da base de cálculo a demanda de potência contratada e não utilizada. II - A escolha acerca de quais mercadorias e serviços devem ser tributados com mais ou menos rigor faz parte da competência do legislador distrital. III - Exercida a competência pelo legislador do Distrito Federal de fixar a alíquota do ICMS para os serviços de fornecimento de energia elétrica em 21%, eventual intervenção do Poder Judiciário configuraria interferência indevida no juízo de conveniência e oportunidade legislativa. IV - Tratando-se de repetição de indébito tributário, devem ser aplicados os consectários legais que incidem sobre os correspondentes débitos tributários distritais, quando pagos com atraso pelo contribuinte. V - O Índice de correção previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 435/01 é o INPC, que deve corrigir o valor de cada pagamento indevido, além dos juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. VI - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu e à remessa necessária.