TJDF APO - 996356-20120111321089APO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA COM A FINALIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. HIPÓTESE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA EM NORMA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Evidenciado que a parte autora demonstrou que o imóvel indicado na inicial passou a compor o seu patrimônio em virtude de integralização de capital social decorrente de incoporação de outra pessoa jurídica, e que não teria exercido preponderantemente a atividade de compra e venda de imóveis próprios, tem-se por atendido os requisitos previstos no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, para fins de reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI. 2. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA COM A FINALIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. HIPÓTESE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA EM NORMA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Evidenciado que a parte autora demonstrou que o imóvel indicado na inicial passou a compor o seu patrimônio em virtude de integralização de capital social decorrente de incoporação de outra pessoa jurídica, e que não teria exercido preponderantemente a atividade de compra e venda de imóveis próprios, tem-se por atendido os requisitos previstos no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, para fins de reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI. 2. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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