DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. PREVISÃO NO EDITAL. CONDIÇÃO PECULIAR. CANDIDATA GESTANTE. ENTREGA DO EXAME. PERÍODO DIFERENCIADO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Embora muito se fale sobre a litigiosidade do brasileiro, culpando-a, então, sobre a quantidade surreal de processos que abarrotam o Poder Judiciário, os quais, conseqüentemente, acabam por embaraçar toda a prestação jurisdicional. Necessário observar, na verdade, que grande parte da responsabilidade por esse congestionamento de demandas é do próprio Estado, personificado por suas pessoas políticas de Direito Público, as quais, sob o fundamento de perseguirem o interesse público, acabam por perpetuar, de maneira irracional, lides que poderiam ser facilmente resolvidas, como é o caso dos autos. II. Após detida análise do feito, tem-se que embora a banca examinadora tenha indicado exames complementares, haja vista a gestação da apelada candidata, consistentes em: ressonância nucleares magnéticas de coluna cervical, toráxica e sacra, os médicos consultados pela referida parte, por outro lado, foram expressos em não recomendar a realização dos citados exames antes da ocorrência do parto. Somente estas recomendações médicas, calcadas no princípio da precaução, já seriam mais do que suficientes para o apelante DISTRITO FEDERAL aceitar a realização dos exames médicos sejam os previstos no edital concurso, sejam os complementares, após a ocorrência do parto. III. A conduta do recorrente foge de qualquer razoabilidade, quando insiste em exigir da recorrida a realização de exames médicos que possam causar prejuízo a sua gestação. Na verdade, vãs são as argumentações do apelante relacionadas à necessidade de obediência ao edital, a fim de não se violar o princípio da legalidade, bem como quanto à pretensa busca pelo resguardo do princípio da isonomia. Pois, ao almejar a submissão da recorrida, a qual estava em processo gestacional de alto risco, à realização de exames médicos que poderiam afetar a integridade física dos fetos, o recorrente acaba por incorrer em indubitável ilegalidade ao desconsiderar o indisponível direito à saúde dos nascituros. IV. Igualmente, o apelante ao supostamente defender o princípio da isonomia, aparta-se deste. Ora, o recorrente ao justificar o mesmo tratamento deferido aos demais candidatos à recorrida gestante, macula os mais basilares fundamentos do tratamento isonômico, uma vez que visa tratar de igual maneira aqueles que ostentam condições diferenciadas. V. Apelação voluntária e reexame necessário, conhecidos e desprovidos.