TJDF APO - 996716-20160111110890APO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.PROVAS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ainda que não conste formalmente no assentamento da Secretaria de Estado de Saúde, o registro de dependência econômica da genitora com relação ao filho falecido, ex-servidor do GDF, resta comprovada essa condição pelas declarações de testemunhas em juízo. 2. A mãe é beneficiária de pensão vitalícia, a teor do que dispõe o art. 30-A da Lei Complementar nº 769/2008. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.PROVAS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ainda que não conste formalmente no assentamento da Secretaria de Estado de Saúde, o registro de dependência econômica da genitora com relação ao filho falecido, ex-servidor do GDF, resta comprovada essa condição pelas declarações de testemunhas em juízo. 2. A mãe é beneficiária de pensão vitalícia, a teor do que dispõe o art. 30-A da Lei Complementar nº 769/2008. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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