CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL E INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO PARA POSTO DE COMBUSTÍVEL. INÉRCIA DO IBRAM NA ANÁLISE DO PLEITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. 1. Mandado de segurança impetrado por posto de combustível contra ato omissivo do presidente do IBRAM DF - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal. 2. O fato de o réu cumprir a ordem judicial após a data da sentença não implica a perda do interesse recursal, porque o impetrante ainda tem interesse em ver confirmada a decisão judicial que lhe foi favorável. 3. O simples pedido de expedição de ofício à ANP - Agência Nacional do Petróleo não atrai a competência da justiça federal para julgamento do feito, uma vez que o pedido ora formulado é direcionado a ato cuja execução compete ao IBRAM, qual seja, a emissão de licença de operação de posto de combustível. 4. Ainércia da autarquia ambiental distrital (IBRAM) em apreciar documentos relacionados ao pedido de renovação de licença de operação para posto de combustível gera, para o empreendedor, o direito de se socorrer da via Judicial, a fim de compelir o Instituto a impulsionar o processo administrativo, seja deferindo ou indeferindo a pretensão do interessado, ou mesmo estabelecendo novas condicionantes para a emissão da licença. 5. Doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: Caso não tenha êxito na via administrativa para obter manifestação comissiva da Administração, não restará para o interessado outra alternativa senão recorrer à via judicial. Diferentemente do que sucede na hipótese em que a lei indica que a omissão significa denegação - hipótese em que se pretende desconstituir relação jurídica -, o interessado deduzirá pedido de natureza mandamental (ou, para alguns, condenatória para cumprimento de obrigação de fazer), o qual, se for acolhido na sentença, implicará a expedição de ordem judicial à autoridade administrativa para que cumpra seu poder-dever de agir e formalizar manifestação volitiva expressa, sob penda de desobediência à ordem judicial. 6. Jurisprudência: Nos termos da Resolução do Conama 237/97, que regulamenta a Lei Distrital 41/89, os pedidos administrativos de licenças devem ser apreciados no prazo de 6 meses, exceto se houve necessidade de EIA/RIMA ou audiência pública, quando o prazo passará a ser de 12 meses. III. A referida normatização vai ao encontro do disposto no artigo 5º, incisos LXXVIII da Constituição da República, que preconiza: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (20140111132652APC, Relatora: Leila Arlanch, Revisora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 01/07/2015). 7. Preliminares rejeitadas. Remessa necessária e recurso voluntário improvidos.