TJDF APO - 997013-20140110148029APO
APELAÇÃO. REVISÃO APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. PROFESSOR. PARIDADE. I - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério para fins de aposentadoria especial, desde que exercidas em estabelecimento de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. A autora não comprovou que as atividades foram desempenhadas em estabelecimento de ensino básico, razão pela qual é improcedente o pedido de aposentadoria especial proporcional. II - A paridade entre ativos e inativos deixou de ser garantida em razão da alteração introduzida pela EC 41/03, que modificou o art. 40, § 8º, da Constituição Federal. A apelada-autora não faz jus à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, pois ingressou no serviço público em 22/01/07, data posterior a referida alteração constitucional. III - Apelação e remessa oficial providas.
Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. PROFESSOR. PARIDADE. I - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério para fins de aposentadoria especial, desde que exercidas em estabelecimento de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. A autora não comprovou que as atividades foram desempenhadas em estabelecimento de ensino básico, razão pela qual é improcedente o pedido de aposentadoria especial proporcional. II - A paridade entre ativos e inativos deixou de ser garantida em razão da alteração introduzida pela EC 41/03, que modificou o art. 40, § 8º, da Constituição Federal. A apelada-autora não faz jus à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, pois ingressou no serviço público em 22/01/07, data posterior a referida alteração constitucional. III - Apelação e remessa oficial providas.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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