TJDF APO - 997060-20150110266947APO
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RETIFICADORA. MÚTUO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Aretificação da declaração do imposto de renda de contribuinte, bem como a declaração daquele que contrai o mútuo, afastam o lançamento do ITCD. 2. Ainscrição indevida no cadastro da dívida ativa enseja dano moralin re ipsa, notadamente devido ao caráter público do registro. 3. Apelação do Autor provida. Remessa Necessária e Apelação do Réu não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RETIFICADORA. MÚTUO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Aretificação da declaração do imposto de renda de contribuinte, bem como a declaração daquele que contrai o mútuo, afastam o lançamento do ITCD. 2. Ainscrição indevida no cadastro da dívida ativa enseja dano moralin re ipsa, notadamente devido ao caráter público do registro. 3. Apelação do Autor provida. Remessa Necessária e Apelação do Réu não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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