TJDF APO - 997101-20140111452194APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. LESÃO TEMPORÁRIA E PARCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Constatada a perda parcial e temporária da capacidade laboral e o nexo de causalidade desta com as atividades desenvolvidas, o segurado tem direito à percepção do auxílio-doença acidentário. II. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. III. Não há fundamento para o encaminhamento do segurado a programa de reabilitação ou para a concessão de aposentadoria por invalidez quando a prova técnica indica incapacidade laboral temporária e parcial. IV. Recurso voluntário e remessa obrigatória desprovidos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. LESÃO TEMPORÁRIA E PARCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Constatada a perda parcial e temporária da capacidade laboral e o nexo de causalidade desta com as atividades desenvolvidas, o segurado tem direito à percepção do auxílio-doença acidentário. II. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. III. Não há fundamento para o encaminhamento do segurado a programa de reabilitação ou para a concessão de aposentadoria por invalidez quando a prova técnica indica incapacidade laboral temporária e parcial. IV. Recurso voluntário e remessa obrigatória desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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