REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. MATRÍCULA JÁ EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NOVA LISTA DE ESPERA. DEMASIADO PREJUIZO E MEDIDA DESARRAZOADA. 1. O presente feito versa sobre interesse individual, não atraindo, com fundamento no art. 208, III, da Lei nº 8.069/90, a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude. 2. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é dever do Estado (art. 208, inciso IV, CF/1988). 3. Ordinariamente, não deve o Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas estatais, devendo-se observar, sempre que possível, a lista de espera produzida segundo os critérios da Administração Pública. 4. No entanto, o caso concreto evidencia que a criança postulante a uma vaga na rede pública se encontra matriculada em creche próxima a sua residência/trabalho, por força de medida liminar, sem que tivesse havido qualquer recurso. 5. Dada a peculiaridade do caso sob análise, presumindo que a criança já se adaptou ao núcleo de convivência educacional em que se encontra, bem como, tendo em vista que a genitora, é certo, vem exercendo atividade laboral compatível com a presente circunstância fática, mostra-se demasiadamente prejudicial e desarrazoado a retirada da criança da atual creche, e a sua submissão em nova lista de espera. 6. Preliminar de incompetência rejeitada. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.