APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o imposto de renda não deve ser cobrado sobre o auxílio-creche, uma vez que seu valor não tem natureza patrimonial, cuidando-se de compensação. 2 - Os valores a serem devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que realizados os descontos indevidos até 28/06/2009. A partir de 29 de junho de 2009 a correção monetária será efetuada com a utilização da TR, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Por fim, a partir de 26 de março de 2015 passa a ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, em virtude da modulação de efeitos da declaração de insconstiotucionalidade procedida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425, relativas à EC 62/2009, e considerou válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos débitos com a Fazenda até o dia 25 de março de 2015. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), no mesmo percentual de remuneração dos depósitos em poupança. 3 - Recurso do réu parcialmente provido.