DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INDEFINIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA 490/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DIREITO NÃO CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA 1. O Superior Tribunal de Justiça, quanto às condenações ilíquidas, já se manifestou no sentido do recebimento do reexame necessário, conforme o verbete sumular n.º 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Amatrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor contava, quando do ajuizamento da ação, menos de 02 anos de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista mencionada. 5. Remessa oficial e apelação conhecidas e providas.