TJDF APO - 998375-20150110723754APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRÓ-DF. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DO DECRETO 36.494/2015. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O beneficiário do Pró-DF não se sujeita às novas regras do Decreto n° 36.494/2015 quando, na data da opção, já havia preenchido os requisitos para a emissão da Declaração de Implantação Definitiva, que permite a escrituração do imóvel segundo as regras anteriores. 2. Aalteração das regras, após o preenchimento dos requisitos exigidos, viola o princípio do direito adquirido e da segurança jurídica, porquanto se trata de situação já consolidada. 3. CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA DE OFICIO, MAIORIA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRÓ-DF. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DO DECRETO 36.494/2015. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O beneficiário do Pró-DF não se sujeita às novas regras do Decreto n° 36.494/2015 quando, na data da opção, já havia preenchido os requisitos para a emissão da Declaração de Implantação Definitiva, que permite a escrituração do imóvel segundo as regras anteriores. 2. Aalteração das regras, após o preenchimento dos requisitos exigidos, viola o princípio do direito adquirido e da segurança jurídica, porquanto se trata de situação já consolidada. 3. CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA DE OFICIO, MAIORIA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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