CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA NOS PARECERES TÉCNICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PATOLOGIAS QUE EMBASARAM A RECUSA DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ato de reprovação do candidato no exame médico de aptidão física e mental deve ser necessariamente motivado, sendo vedada a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador. A inaptidão deve constar de laudo específico de profissional e/ou junta médica competente, no qual se descrevam de modo pormenorizado as razões que conduziram à conclusão. Inexistindo tal motivação, o exame é considerado nulo. 2 - A leitura dos autos revela que a inaptidão do autor no exame médico pré-admissional deu-se em razão de suposta sequela de patologia neurológica e hepatologia grave. Entretanto, os pareceres técnicos emitidos pela junta médica oficial do certame estão desprovidos de fundamentação objetiva, pois não explicam os motivos da incapacidade ou inaptidão do candidato para o exercício do cargo, somente informam em quais documentos, exames e pareceres médicos a recusa encontra fundamento, o que os torna passíveis de nulidade. 3 - Cabia ao réu comprovar que o autor apresentava as supostas patologias e que estas seriam incompatíveis com o desempenho do cargo, de modo a justificar a suposta inaptidão, demonstrando, assim, a existência de fato impeditivo ao direito do autor, contudo, desse ônus não se desincumbiu, razão pela qual se mantém a sentença que determinou que emposse o autor no cargo. 4 - Na hipótese, a legitimidade do ato administrativo pode ser afastada na medida em que os exames e laudos periciais citados pela comissão médica em seus pareceres não destacam a incapacidade e inaptidão do autor e os laudos médicos e exames trazidos por este, ao contrário, atestam a sua capacidade laboral, demonstrando a dissonância existente entre a avaliação pré-admissional e a realidade. 5 - Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e desprovidos.