DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS VIA CARTÓRIO. AUTENTICIDADE REALIZADA POR REPARTIÇÃO MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, vez que foi apresentado pelo apelante o devido cotejo analítico entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, motivo pelo qual o recurso merece ser conhecido e ter o seu prosseguimento. 3. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 127). 4. O ato administrativo praticado em repartição militar ostenta a presunção de legitimidade, pois constitui ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado, de modo que não há motivo para rejeitar a autenticação lançada. 5. Remessa admitida, apelação conhecida e desprovidos ambos.