DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO CRECHE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 447 DO STJ E RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 310 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (Súmula 447 do STJ e REsp 989.419/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73). 2. Acompetência para decidir demandas propostas por servidores públicos distritais é da Justiça Comum. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores recebidos a título de auxílio-creche possuem natureza indenizatória e, por isso, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (Súmula 310 do STJ). 4. OConselho Especial deste TJDFT, em 1º.9.2015, em análise desta controvérsia, concluiu que o índice IPCA se aplica apenas para os créditos já inscritos em precatórios após 25.3.2015. 5. Na fase de cumprimento de sentença, os valores devidos deverão ser corrigidos na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e suas alterações, até a data da expedição do precatório quando incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Recurso Voluntário e Remessa Necessária conhecidos e parcialmente providos.