ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI N.3.824/2006. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI N.4.426/2009. REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETO N.31.524/2010. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUTOTUTELA. BOA-FÉ DO SERVIDOR VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. 1 A Lei 3.824/2006, embora se mostre relativamente minuciosa quanto aos critérios de concessão da gratificação de titulação, estabelecendo os percentuais específicos, base de incidência, carreiras aplicáveis e hipóteses de cumulação, nela ainda remanesce campo para regulamentação específica. Precedentes. 2 A Lei n. 4.426/2009, que alterou a Gratificação de Titulação instituída pelo artigo 37 da Lei n. 3.824/2006, estabeleceu que o procedimento de habilitação e concessão da Gratificação de Titulação e do Adicional de Qualificação de que trata a lei seria regulamentado por Decreto do Governador do Distrito Federal em até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. 3 O Decreto n. 31.452 regulamentou a Lei n. 4.426/2009. Com a entrada em vigor do referido Decreto, em 22 de março de 2010, desde que preenchidos todos os requisitos da Lei regente, surge o direito subjetivo do servidor público distrital à percepção da Gratificação de Titulação. 4 Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo quando recebidos de boa-fé. 5 Mostra-se indevida a devolução dos valores recebidos pelo servidor, via desconto na folha de pagamento, haja vista o equívoco exclusivo da Administração Pública e, sobretudo, ante a presunção de boa-fé no recebimento da gratificação questionada e do caráter alimentar da verba, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. 6. Deu-se parcial provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário do Distrito Federal.