TJDF APO - 999472-20160110074188APO
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ENTREGA DOS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em impossibilidade jurídica do pedido, no controle de legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, porquanto é vedada, apenas, a incursão no mérito das decisões administrativas. Não se mostra razoável e proporcional a exclusão de candidato de concurso público, ao fundamento da ausência de um dos exames exigidos no edital, quando comprovado que o candidato entregou o exame, no mesmo dia, apenas poucas horas depois, contendo todos os elementos necessários para aferir a ausência de diagnóstico de anormalidade que o impedisse para o exercício do cargo.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ENTREGA DOS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em impossibilidade jurídica do pedido, no controle de legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, porquanto é vedada, apenas, a incursão no mérito das decisões administrativas. Não se mostra razoável e proporcional a exclusão de candidato de concurso público, ao fundamento da ausência de um dos exames exigidos no edital, quando comprovado que o candidato entregou o exame, no mesmo dia, apenas poucas horas depois, contendo todos os elementos necessários para aferir a ausência de diagnóstico de anormalidade que o impedisse para o exercício do cargo.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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