TJDF APO - 999599-20150111019267APO
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -DISTRITO FEDERAL - REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A remessa oficial não será conhecida se o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos para o Distrito Federal (CPC/15 493 § 3º II). 2. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 3. Não se conheceu da remessa necessária e negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -DISTRITO FEDERAL - REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A remessa oficial não será conhecida se o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos para o Distrito Federal (CPC/15 493 § 3º II). 2. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 3. Não se conheceu da remessa necessária e negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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