TJDF APO - 999897-20140111309562APO
Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Reversão. Incapacidade. Perícia. Retribuição a título de indenização. 1- Admite-se que o servidor aposentado, considerado incapaz para o trabalho, retorne ao serviço (reversão), quando, julgado apto em inspeção de saúde por junta médica oficial ou por perito judicial, no prazo de 5 anos contados da ciência da cessação da incapacidade. 2 - Os efeitos financeiros da reversão da aposentadoria não retroagem à data do pedido administrativo, se a recuperação da capacidade laborativa só foi comprovada por perícia judicial. 3 - Se o servidor, ainda que por razões alheias à vontade dele, não desempenha as atividades inerentes ao cargo, não pode pretender receber a remuneração respectiva, nem mesmo a título de indenização, ao argumento de fato impeditivo causado pela Administração. 4 - Apelação e remessa necessária não providas.
Ementa
Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Reversão. Incapacidade. Perícia. Retribuição a título de indenização. 1- Admite-se que o servidor aposentado, considerado incapaz para o trabalho, retorne ao serviço (reversão), quando, julgado apto em inspeção de saúde por junta médica oficial ou por perito judicial, no prazo de 5 anos contados da ciência da cessação da incapacidade. 2 - Os efeitos financeiros da reversão da aposentadoria não retroagem à data do pedido administrativo, se a recuperação da capacidade laborativa só foi comprovada por perícia judicial. 3 - Se o servidor, ainda que por razões alheias à vontade dele, não desempenha as atividades inerentes ao cargo, não pode pretender receber a remuneração respectiva, nem mesmo a título de indenização, ao argumento de fato impeditivo causado pela Administração. 4 - Apelação e remessa necessária não providas.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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