PROCESSO CIVIL. SERVIDOR DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PARCIALMENTE VERIFICADA. ALEGADA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 3824/2006. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEM PERTINÊNCIA. JUROS DE MORA. REDUÇÃO PERCENTUAL FIXADO NA SENTEÇA (Lei 11.960/09).ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. STF. ADI 4425 E 4357/DF. Segundo o art. 1º do Decreto 20.910/32 as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a partir do ato ou fato do qual se originaram. Na hipótese restou verificado que o ajuizamento da ação ocorreu 19 dias após o prazo prescricional, estando esse período abarcado pela prescrição. A Lei 3.824/2006 estabelece os critérios que deverão ser adotados para a sua aplicação, tais como a escala dos percentuais devidos para os títulos que indica (art. 37, inciso I a XI), as rubricas sobre as quais deverá o percentual da gratificação incidir, bem como a respectiva base de cálculo (artigo 38). Portanto, não há que se falar em regulamentação quando a própria legislação estabelece critérios de aplicação. A alegação de inexistência de dotação orçamentária para o pagamento da obrigação, bem como respaldar tal impossibilidade na Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de base para suprimir o direito do servidor público de receber vantagem que lhe foi legitimamente assegurada por lei. Os juros de mora serão devidos a partir da citação, ante a natureza alimentar do crédito e a teor do verbete sumular nº 204/STJ, com a aplicação do percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei 11.960/09, pois a partir de então, haverá incidência única, até o efetivo pagamento, conforme regramento previsto na referida Lei. No que toca aos índices de correção monetária, nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. No entanto, para os débitos da Fazenda Pública sem natureza tributária e ainda quando o processo ainda se encontra em curso, sem que o precatório tenha sido expedido, a atualização monetária deve ser realizada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial,conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Remessa necessária e Apelação conhecidas. Dado parcial provimento para reduzir o percentual referente aos juros de mora a 0,5%ao mês, até o advento da Lei 11.960/09 e para declarar a incidência da TR como índice de correção monetária dos cálculos, até a expedição do precatório.