TJDF APO / Agravo no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111369800APO
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV E 115 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. Não há se falar em nulidade, nos termos do art. 115 do NCPC, seja porque o tema foi devidamente enfrentado, em observância ao disposto no art. 489, §1º do CPC/2015, seja porque a decisão de fls. 2.941/2.942v é, como dito alhures, apenas um desdobramento da anterior, proferida às fls. 2.923/2.926 , não havendo que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa, porquanto o Ministério Público já conhecia a pretensão aviada pelo Distrito Federal. 2. Agravo Interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV E 115 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. Não há se falar em nulidade, nos termos do art. 115 do NCPC, seja porque o tema foi devidamente enfrentado, em observância ao disposto no art. 489, §1º do CPC/2015, seja porque a decisão de fls. 2.941/2.942v é, como dito alhures, apenas um desdobramento da anterior, proferida às fls. 2.923/2.926 , não havendo que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa, porquanto o Ministério Público já conhecia a pretensão aviada pelo Distrito Federal. 2. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão