TJDF APO / Agravo no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110735465APO
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aanálise da pretensão do efeito suspensivo valeu-se dos termos do artigo 1.012, §4º, do CPC/2015, o qual prevê os requisitos para a concessão do efeito suspensivo a apelação que não o tenha por previsão legal 2. Nessa linha, vislumbrou-se a probabilidade do provimento da apelação, eis que, possivelmente, o crédito que o agravante pretende incluir nos programas de parcelamento de dívidas já foi extinto pelo pagamento, por meio de valores levantados pelo Distrito Federal perante a Vara de Execuções Fiscais. 3. Infere-se, ainda, que a matéria precisa ser melhor analisada a fim de evitar que o Poder Judiciário interfira no ato administrativo que estipula os requisitos para adesão ao REFAZ III e RECUPERA DF . 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aanálise da pretensão do efeito suspensivo valeu-se dos termos do artigo 1.012, §4º, do CPC/2015, o qual prevê os requisitos para a concessão do efeito suspensivo a apelação que não o tenha por previsão legal 2. Nessa linha, vislumbrou-se a probabilidade do provimento da apelação, eis que, possivelmente, o crédito que o agravante pretende incluir nos programas de parcelamento de dívidas já foi extinto pelo pagamento, por meio de valores levantados pelo Distrito Federal perante a Vara de Execuções Fiscais. 3. Infere-se, ainda, que a matéria precisa ser melhor analisada a fim de evitar que o Poder Judiciário interfira no ato administrativo que estipula os requisitos para adesão ao REFAZ III e RECUPERA DF . 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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