TJDF APO / Agravo no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111761132APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. QUEBRA DE CARÊNCIA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. CABÍVEL. APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação do réu,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. O julgado que mantém a sentença que determinou ao plano de saúde administrado pelo réu não aplique a quebra de carência no tratamento médico da neta da autora e devolva os valores descontados, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. QUEBRA DE CARÊNCIA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. CABÍVEL. APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação do réu,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. O julgado que mantém a sentença que determinou ao plano de saúde administrado pelo réu não aplique a quebra de carência no tratamento médico da neta da autora e devolva os valores descontados, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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