TJDF APO / Agravo no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110552555APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INSS ACOLHIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. DISCUSSÃO SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MODIFICADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Cabível a reconsideração em agravo interno para apreciar apelação interposta pelo agravante. 2. Em virtude da mudança de natureza jurídica do benefício previdenciário em sentença, a autarquia ré deverá responder pelos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, na forma do art. 20, § 4º, do CPC (TJDFT, Acórdão n.874221, 20130110490092APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 172). 3. Agravo interno conhecido e provido. Apelação do INSS conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INSS ACOLHIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. DISCUSSÃO SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MODIFICADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Cabível a reconsideração em agravo interno para apreciar apelação interposta pelo agravante. 2. Em virtude da mudança de natureza jurídica do benefício previdenciário em sentença, a autarquia ré deverá responder pelos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, na forma do art. 20, § 4º, do CPC (TJDFT, Acórdão n.874221, 20130110490092APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 172). 3. Agravo interno conhecido e provido. Apelação do INSS conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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