TJDF APO / Agravo no(a) Apelação / Reexame Necessário-20160110414837APO
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A pretensão de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público antes do advento do trânsito em julgado esbarra em óbices legais, uma vez que acarreta a inclusão em folha de pagamento e percepção de vencimentos decorrentes de posse precária. Inteligência do artigo 2º-B da Lei n. 9.494/97 e artigos 7º, §2º e 14, §3º, da Lei n. 12.016/2009. 2. Agravo Interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A pretensão de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público antes do advento do trânsito em julgado esbarra em óbices legais, uma vez que acarreta a inclusão em folha de pagamento e percepção de vencimentos decorrentes de posse precária. Inteligência do artigo 2º-B da Lei n. 9.494/97 e artigos 7º, §2º e 14, §3º, da Lei n. 12.016/2009. 2. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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