AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TARIFAS REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO OU TRANSMISSÃO DA ENERGIA.1.O consumidor final tem legitimidade ativa para questionar judicialmente a incidência de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que, ainda que a concessionária faça o recolhimento do tributo, esta repassa tais valores para o consumidor, o qual é, por excelência, o sujeito passivo da obrigação tributária.2. Os componentes de custo da energia elétrica denominados TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica) e TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica) não integram a Tarifa de Energia Elétrica consumida, representando os custos para distribuição e transmissão de energia elétrica, não podendo, assim, integrar a base de cálculo do ICMS, que deve incidir apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida.3. Agravo interno conhecido e não provido.