TJDF APO / Agravo no(a) Apelação / Reexame Necessário-20160110844885APO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. FORA DO CARTÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO. 1. Embora a parte requeira a devolução do prazo recursal, sob argumento de que os autos não estariam em cartório, não apresenta prova hábil, ou seja, certidão expedida pela Turma para comprovação do fato, impõe-se a contagem in albis do prazo recursal. 2. Além disso, a parte autora estava devidamente representada pela Defensoria Pública, que teve ciência do acórdão e não apresentou recurso cabível. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. FORA DO CARTÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO. 1. Embora a parte requeira a devolução do prazo recursal, sob argumento de que os autos não estariam em cartório, não apresenta prova hábil, ou seja, certidão expedida pela Turma para comprovação do fato, impõe-se a contagem in albis do prazo recursal. 2. Além disso, a parte autora estava devidamente representada pela Defensoria Pública, que teve ciência do acórdão e não apresentou recurso cabível. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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