DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA DO TEMA Nº 176 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DO PRODUTO. BASE DE CÁLCULO. EFETIVO FORNECIMENTO. TARIFAS. TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Tema nº 176 da Repercussão Geral (inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica)irá discutir se a ocorrência do fato gerador do imposto sobre energia elétrica exige o efetivo consumo. Essa discussão não se confunde com o objeto da demanda, que diz respeito à exclusão do ICMS sobre encargos setoriais e tarifas de distribuição, que ocorrem a partir da geração de energia. 2. Um dos fatos geradores do ICMS é a circulação da mercadoria e não o serviço de transporte e distribuição, uma vez que representam meios necessários à prestação do serviço público. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Na base de cálculo do ICMS, é indevida a inclusão de rubricas diversas da que diz respeito ao efetivo fornecimento da energia elétrica ante a ausência de previsão legal, a exemplo da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD); Pesquisa e Desenvolvimento (P&D); Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), dentre outros encargos setoriais. Essas rubricas referem-se à própria natureza das atividades desenvolvidas pela fornecedora e não podem ser repassadas ao consumidor. 4. De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 435/2001, o indébito de tributo de competência do Distrito Federal deve sofrer correção monetária pela variação mensal do INPC, a partir da data do pagamento indevido, bem como juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. 5. Agravo interno conhecido e provido. Remessa necessária prejudicada. Apelação conhecida e desprovida.