TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20080111065040APO
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA - NEGATIVA DE PROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97 - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta improcedência e confronto do recurso de apelação e da remessa com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal de Justiça, a ele nega provimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a pretensão de suspensão do feito diante da ausência de qualquer determinação nesse sentido oriunda do Supremo Tribunal Federal em razão do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade onde se discute a constitucionalidade da mesma norma debatida nos autos. 3. Rejeita-se a alegação de constitucionalidade da Lei Distrital nº 1.732/97, que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, diante da declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da norma no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade pelo próprio Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA - NEGATIVA DE PROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97 - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta improcedência e confronto do recurso de apelação e da remessa com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal de Justiça, a ele nega provimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a pretensão de suspensão do feito diante da ausência de qualquer determinação nesse sentido oriunda do Supremo Tribunal Federal em razão do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade onde se discute a constitucionalidade da mesma norma debatida nos autos. 3. Rejeita-se a alegação de constitucionalidade da Lei Distrital nº 1.732/97, que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, diante da declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da norma no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade pelo próprio Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão