TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090111123263APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO MONTANTE A SER DEPOSITADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO ERÁRIO. 1. Havendo discussão judicial a respeito do montante devido a título de débito fiscal, inclusive quanto à incidência de multa, de encargos moratórios, a consignação em juízo da parte incontroversa se mostra suficiente para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, eis que a medida não acarreta risco de lesão irreparável ao Erário. 2.Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO MONTANTE A SER DEPOSITADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO ERÁRIO. 1. Havendo discussão judicial a respeito do montante devido a título de débito fiscal, inclusive quanto à incidência de multa, de encargos moratórios, a consignação em juízo da parte incontroversa se mostra suficiente para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, eis que a medida não acarreta risco de lesão irreparável ao Erário. 2.Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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