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Jurisprudência


TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112014194APO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIDORES PERTENCENTES À CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. 1.AGratificação de Desempenho Organizacional (GDO) é devida exclusivamente aos servidores que pertencem à Carreira Administração Pública do Distrito Federal, criada pela Lei Distrital 51/89, com exceção daqueles lotados na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ou na Secretaria de Estado de Trabalho. 2. Os cargos públicos ocupados pelos servidores recorrentes integram a Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, que se distingue da Carreira Administração Pública do Distrito Federal. 3. Como os servidores não integram os quadros da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, não fazem jus ao recebimento da GDO. 4. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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