TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110612603APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CUSTEIO DE EXAMES. 1.O deferimento da antecipação de tutela não acarreta a perda do objeto ou do interesse de agir, por não garantir a continuidade do tratamento ou o pagamento das custas pelo Distrito Federal. Afinal, a plena eficácia da tutela antecipada confirma-se com a prolação de sentença de mérito. 2.A saúde constitui dever do Estado, que tem a obrigação de implementar políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doença e de outros agravos, bem como assegurar o seu acesso universal e igualitário, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal 3.Se o problema de saúde é grave, e o doente não dispõe de recursos financeiros para arcar com exames primordiais ao seu tratamento, não há escusas legais que amparem a resistência do Poder Público em assistir o demandante. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CUSTEIO DE EXAMES. 1.O deferimento da antecipação de tutela não acarreta a perda do objeto ou do interesse de agir, por não garantir a continuidade do tratamento ou o pagamento das custas pelo Distrito Federal. Afinal, a plena eficácia da tutela antecipada confirma-se com a prolação de sentença de mérito. 2.A saúde constitui dever do Estado, que tem a obrigação de implementar políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doença e de outros agravos, bem como assegurar o seu acesso universal e igualitário, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal 3.Se o problema de saúde é grave, e o doente não dispõe de recursos financeiros para arcar com exames primordiais ao seu tratamento, não há escusas legais que amparem a resistência do Poder Público em assistir o demandante. 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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