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Jurisprudência


TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111628183APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULAS N. 269 E 271 DO C. STF. PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2.No presente caso, o agravante pretende, por meio de mandado de segurança, receber valores que entende devidos em razão da frequência em Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM). Trata-se, em verdade, de pretensão de cobrança veiculada por meio de mandado de segurança, o que, conforme já salientado, não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. Súmulas n. 269 e 271 do c. STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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