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Jurisprudência


TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111746226APO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A indicação de aparelho respiratório (CPAP) constante derelatório médico exarado por médico do Hospital Universitário de Brasília confere suporte ao juízo de procedência do pedido vestibular, tendo em vista que a eleição do tratamento que melhor se adéqua a cada caso é tarefa do profissional da saúde que acompanha a evolução do quadro clínico do paciente. 2. O aparelho respiratório prescrito deve ser fornecido gratuitamente, porquanto, à luz das disposições contidas no art. 196 da Constituição Federal e nos arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Poder Público tem o dever de prestar assistência à saúde do indivíduo e da coletividade. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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