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Jurisprudência


TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110196487APO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. O fato de o medicamento não ser padronizado, dentre os tratamentos existentes na rede pública de saúde, não exonera o ente público do dever de fornecê-lo, sendo o único indicado para o tratamento do paciente, segundo prescrição médica, quando há evidências científicas de que o fármaco, associado a outro medicamento, prolonga o tempo de sobrevida de pacientes que realizaram tratamentos anteriores sem evolução satisfatória.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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