TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110196487APO
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. O fato de o medicamento não ser padronizado, dentre os tratamentos existentes na rede pública de saúde, não exonera o ente público do dever de fornecê-lo, sendo o único indicado para o tratamento do paciente, segundo prescrição médica, quando há evidências científicas de que o fármaco, associado a outro medicamento, prolonga o tempo de sobrevida de pacientes que realizaram tratamentos anteriores sem evolução satisfatória.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. O fato de o medicamento não ser padronizado, dentre os tratamentos existentes na rede pública de saúde, não exonera o ente público do dever de fornecê-lo, sendo o único indicado para o tratamento do paciente, segundo prescrição médica, quando há evidências científicas de que o fármaco, associado a outro medicamento, prolonga o tempo de sobrevida de pacientes que realizaram tratamentos anteriores sem evolução satisfatória.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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