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Jurisprudência


TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110325958APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL DESEJADO NÃO DIVULGADO PREVIAMENTE NO EDITAL. SUBJETIVIDADE. RESULTADO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Segundo o teor da Súmula nº 20/TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A simples previsão de interposição de recurso e a permissão de contratação de psicólogos com o escopo de tomar conhecimento das razões técnicas de sua não recomendação (do candidato), não afasta eventual ilegitimidade quanto ao resultado proclamado pela Administração, quando se verifica que estas faculdades permaneceram apenas no campo da formalidade, na medida em que não haveria possibilidade de se reverter o resultado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3.1. Assim, devida é a realização de nova avaliação psicológica do autor, mediante a adoção de critérios objetivos e, caso o resultado seja apto, que se promova a incorporação do autor às fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, no cargo para o qual concorreu, observada a ordem classificatória do certame, haja vista a aprovação do autor no curso de Formação. 4. Recurso parcial provimento.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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