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Jurisprudência


TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110655306APO

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PESSOA JURÍDICA. ART. 10, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 267, I DO CPC. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Os princípios norteadores do processo civil devem ser observados, no entanto, não há permissivo para que estes corrompam o desencadeamento teleológico de todo arcabouço jurídico que envolve os procedimentos. 3. Impõe-se a extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 10 da Lei 10 da Lei 12.016/2009 e 267, I, do Código de Processo Civil, quando noticiada a extinção da pessoa jurídica que compõe o polo ativo do mandamus, uma vez que o direito de postulação pela via mandamental é personalíssimo e, assim, incabível a sucessão no writ por habilitação ou sucessão. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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