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Jurisprudência


TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111071494APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO DE ENSINO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. UNB. CAPACIDADE INTELECTUAL E MATURIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI 9.394/96 CONFORME À CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96 deve ser interpretada conforme a Constituição Federal, que garante ao estudante o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. 2. A aluna demonstra maturidade e capacidade intelectual para ingressar no nível superior quando aprovada em curso de gestão de saúde coletiva na Universidade de Brasília - UnB, mesmo não tendo concluído o ensino médio. 3. Precedente: Negar ao aluno, prestes a concluir o ensino médio, o direito de ingressa em curso universitário para o qual foi aprovado, adotando o critério quantitativo e não o qualitativo é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação. O critério a ser observado quanto ao acesso aos diversos níveis do ensino deve ser pautado pelo mérito e capacidade de cada um, sob pena de violação aos princípios que regem a matéria (AGI 20140020158997) (TJDFT, 20140020201152AGI, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 11/11/2014). 4. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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