TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111109886APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E NUTRICIONISTA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação do réu,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. Os dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, enquadram-se numa das hipóteses excepcionais em que a Constituição Federal admite a cumulação remunerada. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E NUTRICIONISTA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação do réu,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. Os dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, enquadram-se numa das hipóteses excepcionais em que a Constituição Federal admite a cumulação remunerada. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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