TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111442329APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. FATO GERADOR DO ICMS. NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a apelo cuja pretensão recursal se encontra em contrariedade ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é de que o ICMS não incide sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte,está em harmonia com a jurisprudência deste tribunal. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. FATO GERADOR DO ICMS. NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a apelo cuja pretensão recursal se encontra em contrariedade ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é de que o ICMS não incide sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte,está em harmonia com a jurisprudência deste tribunal. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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