AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE DISTINÇÃO DE PRECEDENTE. ART. 1.037, § 9º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE FÁTICA E/OU JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 1.035, § 5º, do CPC preceitua que, reconhecida a repercussão geral do recurso extraordinário, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. 2. Atécnica de distinção de precedentes, atualmente positivada no ordenamento jurídico no art. 1.037, § 9º, do CPC, assenta-se na confrontação entre a hipótese versada no processo suspenso e aquele afetado para julgamento em recurso especial ou extraordinário repetitivo, aplicável, também, aos casos em que reconhecida a repercussão geral pela Excelsa Corte. 3. À ocasião do deslinde da controvérsia versada no RE 593.824-RG, decidir-se-á se o ICMS incide sobre todas as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ou apenas sobre o efetivo consumo, o que norteará, como consectário lógico, o entendimento a ser adotado por este e. Tribunal quanto à incidência do referido imposto sobre os componentes tarifários, como a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, Taxa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, encargos setoriais e perdas do sistema. 4. Em um cotejo analítico entre o casoem análise e o recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE 593.824-RG), constata-se que o julgamento a ser proferido pela Excelsa Corte impactará, de forma irretorquível, na solução do caso em tela, revelando-se necessária a suspensão do feito, em observância ao dever imposto pelo novel Código de Processo Civil no que concerne à manutenção de jurisprudência estável, íntegra e coerente. 5. Recurso conhecido e desprovido. Condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.