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Jurisprudência


TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111642216APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA VENTILADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. 1 - Tendo o pedido de manifestação sobre os dispositivos legais invocados sido atendido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, com vistas a promover o prequestionamento da matéria, nega-se seguimento aos segundos embargos de declaração que reiteram tal pretensão,nos termos do Art. 557, caput do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado. 2. Agravo regimental não provido

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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