TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20060110478004APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA HABITACIONAL DA SHIS. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO IDHAB E, POSTERIORMENTE, À CODHAB. DISTRITO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. O Distrito Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se exige apresentação de planilha de evolução do financiamento regido pelo Sistema de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, porque a CODHAB/DF, empresa pública do Distrito Federal, dotada de personalidade jurídica própria, assumiu os direitos, bens, patrimônio, deveres e atribuições do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF.2. Apelação e remessa providas. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA HABITACIONAL DA SHIS. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO IDHAB E, POSTERIORMENTE, À CODHAB. DISTRITO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. O Distrito Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se exige apresentação de planilha de evolução do financiamento regido pelo Sistema de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, porque a CODHAB/DF, empresa pública do Distrito Federal, dotada de personalidade jurídica própria, assumiu os direitos, bens, patrimônio, deveres e atribuições do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF.2. Apelação e remessa providas. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/10/2011
Data da Publicação
:
24/10/2011
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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