main-banner

Jurisprudência


TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20060110707773APO

Ementa
CIVIL. TERRACAP. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ EVIDENCIADA.1. Segundo o instrumento particular de cessão de direitos, a avença entre a representante do menor e os cedentes data de 18/01/1999, existindo no referido contrato, entre outros, cláusulas dispondo sobre a responsabilidade pela futura legalização do imóvel e que esta tocaria ao cessionário. De outra parte, o Termo de Permissão de Uso não aduz, de forma categórica, a ilegalidade de eventual cessão dos direitos nele expressos.2. O programa habitacional em questão é dirigido ao assentamento de população de baixa renda, por meio de escrituras públicas de doação, tendo por principais requisitos a comprovação de residência no Distrito Federal por no mínimo cinco anos, não possuir outros imóveis no DF e possuir renda familiar de até doze salários mínimos, não havendo o Apelante logrado êxito em comprovar que o Autor não atenderia tais condições.3. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 02/07/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão