PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUBMISSÃO A REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, DA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA. ADIOCIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. JUROS DE MORA. CARÁTER ALIMETAR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 406, DO CC, C/C ART. 161, §1º, DO CTN. 1. O Conselho Especial do STJ firmou o entendimento de que as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública devem ser submetidas obrigatoriamente ao reexame necessário, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre as enfermidades incapacitantes e o exercício da atividade profissional, bem assim a presença de inaptidão funcional definitiva e total, impossibilita-se a reforma da sentença que reconheceu o direito da autora ao benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Demonstrado pela autora que, em decorrência das enfermidades incapacitantes, necessita de auxílio permanente de terceira pessoa para as atividades básicas da vida diária, tem direito ao recebimento do adicional de 25%, previsto no art. 45, da Lei n.º 8.213/91. 4. O art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, não incide nas causas em que se discutem benefícios previdenciários, pois estes possuem natureza alimentar, devendo ser aplicada a regra do art. 161, §1º, do CTN, por expressa disposição do art. 406, do CC. Precedentes do STJ.5. Apelo e remessa oficial improvidos.