TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20070110521019APO
APELAÇÃO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO.1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva e, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, o administrado, para sua configuração, deverá demonstrar a existência do fato, do resultado danoso e do nexo de causalidade.2.Não há responsabilização do estado se não há prova do nexo de causalidade entre o resultado danoso e o ato ou fato imputado à Administração Pública.3.Compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC 333 I).4.Deu-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal e a remessa oficial.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO.1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva e, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, o administrado, para sua configuração, deverá demonstrar a existência do fato, do resultado danoso e do nexo de causalidade.2.Não há responsabilização do estado se não há prova do nexo de causalidade entre o resultado danoso e o ato ou fato imputado à Administração Pública.3.Compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC 333 I).4.Deu-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal e a remessa oficial.
Data do Julgamento
:
10/10/2012
Data da Publicação
:
23/11/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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