TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20070111042982APO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. TERMO FINAL DO CÁLCULO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1.Sendo a ação acidentária de natureza previdenciária, cujo caráter é alimentar, deve-se aplicar o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º do CTN, c/c art. 406 do CC. Precedentes.2.O termo final de incidência dos juros moratórios decorre da homologação judicial da conta. Precedentes.3.A data da concessão da aposentadoria pro invalidez deve ser aquela em que restou inequivocamente demonstrada a incapacidade laboral do obreiro, que, no caso, ocorreu após a verificação conjunta da Equipe de Reabilitação Profissional.4.Recursos de apelações improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. TERMO FINAL DO CÁLCULO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1.Sendo a ação acidentária de natureza previdenciária, cujo caráter é alimentar, deve-se aplicar o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º do CTN, c/c art. 406 do CC. Precedentes.2.O termo final de incidência dos juros moratórios decorre da homologação judicial da conta. Precedentes.3.A data da concessão da aposentadoria pro invalidez deve ser aquela em que restou inequivocamente demonstrada a incapacidade laboral do obreiro, que, no caso, ocorreu após a verificação conjunta da Equipe de Reabilitação Profissional.4.Recursos de apelações improvidos.
Data do Julgamento
:
05/12/2012
Data da Publicação
:
17/12/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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